Resoluções, Leis e Decretos

 

Resoluções Consuni

 Aprova a reestruturação e alteração do nome do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para Agência de Inovação da UFABC.

 


Leis Federais

  • Lei N° 8666/93: Leis sobre licitações e contratos.
  • Lei Nº 8955/94: Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
  • Lei Nº 9279/96: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei Nº 9456/97: Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
  • Lei Nº 9609/98: Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei Nº 9610/98: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei Nº 10101/00Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
  • Lei Nº 10196/01: Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
  • Lei Nº 10603/02: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
  • Lei N° 10973/04: Incentivos à inovação e à pesquisa.
  • Lei N° 11196/05: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação.
  • Lei Nº 11484/07Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 


 Leis Estaduais

  •  Lei N° 11500/96: Prestação de serviços ou produção de bens a terceiros pela IES.

 


 Decretos

  • Decreto N° 5563/05: Regulamenta a lei 10973 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa.
  • Decreto N° 5798/06: Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.
  • MP N° 252/05Medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.
  • MP Nº 495/10: Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1 º do art. 2º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006